A Lei de Acesso à Informação surgiu em 2011 para regulamenta...
I. Todas as entidades privadas que receberem recursos advindos do Poder Executivo Municipal de Passo Fundo mediante contratos de gestão, termos de parceria, convênios e acordos estão subordinadas ao regime da Lei nº 5.031/2013.
II. Cabe aos órgãos e entidades municipais de Passo Fundo a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Não sendo possível conceder acesso imediato à informação disponível, a Prefeitura Municipal de Passo Fundo terá 60 (sessenta) dias para comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efeituar a reprodução ou obter a certidão.
Quais estão corretas?