São considerados arquivos públicos, de acordo com o Decreto n° 4.073/2002, os conjuntos de documentos.
I. Produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II. Produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista.
III. Tombados pelo Poder Público.

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