Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir. O ...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Governo do Distrito Federal
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal |
Q1937436
Direito Penal
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
O indulto coletivo é um benefício
concedido, por meio de lei ordinária, no
qual o Congresso Nacional, com a sanção
do Presidente da República, extingue a
punibilidade de determinados fatos
criminosos.
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