Análise do Tema e Legislação Aplicável

O tema central da questão é a publicação obrigatória pelo Prefeito de atos relacionados à gestão financeira municipal, conforme determinação da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG. O artigo relevante é:

Lei Orgânica do Município de Formiga, Art. 87, inciso VI: "Compete privativamente ao Prefeito: [...] VI - publicar, até o último dia do mês subsequente, o movimento de caixa do mês anterior;"

Interpretação e Conhecimento Exigido

A banca explora o conhecimento sobre transparência na gestão dos recursos públicos. Espera-se do candidato atenção quanto ao conteúdo e à periodicidade da publicação exigida pela Lei Orgânica municipal.

Exemplo Prático

Imagine que, em abril, o Prefeito de Formiga deve publicar até o último dia útil do mês o movimento de caixa referente ao mês de março, demonstrando entradas e saídas de recursos, garantindo à população e aos órgãos de controle o acesso a essas informações.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa A está correta ao exigir a publicação do movimento de caixa do dia anterior, pois essa obrigação encontra respaldo direto no art. 87, VI da Lei Orgânica de Formiga. Tal medida reforça a transparência sobre receitas, despesas e saldos diários.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Balancete resumido da receita e da despesa: A lei local não obriga essa publicação diária, sendo mais comum em prestações de contas periódicas.

C) Montante de cada um dos recursos recebidos: É obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não na Lei Orgânica de Formiga para publicação diária.

D) Montante de cada um dos tributos arrecadados: Também não é exigência diária conforme a Lei Orgânica municipal.

Dicas para Evitar Pegadinhas

Atenção à periodicidade e ao objeto da publicação. Nem tudo que se relaciona à transparência financeira é exigência diária; foque nas palavras-chave e associe-as à legislação específica do município.

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