A VII Conferência Nacional de Saúde se constituiu no principal marco jurídico e de participação social da organização do Sistema Único de Saúde devido as suas definições quanto ao conceito de saúde, à reformulação do sistema nacional e ao financiamento do setor.

O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 define sete objetivos que fazem do Sistema Único de Saúde o Sistema de Seguridade Social de toda a sociedade brasileira.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde é um dos componentes da Seguridade Social, sendo um dos seus princípios fundamentais a universalidade da cobertura e do atendimento.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as instituições privadas não poderão participar da organização do Sistema Único de Saúde.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades filantrópicas de assistência à saúde devem ocupar o lugar central na organização do Sistema Único de Saúde, antes mesmo das instâncias de governo municipal, estadual e da União.