Alternativa Correta: C

Comentário:

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são fundamentais para o financiamento das ações e serviços de saúde no Brasil. Este fundo é responsável por gerir a distribuição dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que as políticas públicas de saúde sejam implementadas de maneira eficaz e eficiente.

A questão verifica o conhecimento sobre a destinação desses recursos, conforme previsto na legislação brasileira. Para responder corretamente, é necessário entender como os recursos do FNS são alocados segundo a lei.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta porque menciona que os recursos são destinados a investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. Este é um procedimento padrão para a alocação de recursos públicos no Brasil, garantindo que a destinação do orçamento passe por um processo de planejamento e aprovação legislativa, permitindo um controle democrático sobre o uso dos recursos.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A alternativa sugere que os recursos são destinados exclusivamente às despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades da administração direta. No entanto, os recursos do FNS são mais abrangentes e não se limitam apenas ao Ministério da Saúde, mas também incluem outras áreas e ações previstas em lei orçamentária.

B - A alternativa menciona investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde. Embora o plano anual seja importante, ele não é a única fonte de destinação dos recursos do FNS. A alocação deve seguir a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.

D - A alternativa sugere que os recursos cobrem ações e serviços de saúde implementados apenas pelo Distrito Federal e Ministério da Saúde. No entanto, os recursos do FNS são destinados a uma amplitude maior, abrangendo todo o território nacional e não apenas uma localidade específica.

Entender como os recursos financeiros são direcionados e geridos no sistema de saúde é crucial para quem está se preparando para concursos públicos na área de enfermagem, pois envolve não apenas a execução das políticas, mas também a compreensão das estruturas legais e administrativas que sustentam o SUS.

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1990

Lei nº 8.142 de 28 de Dezembro de 1990

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.