A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-P...
I. O Habite-se é um documento expedido pelo Órgão Sanitário Estadual, que atesta a existência de condições de salubridade mínima do imóvel a ser habitado.
II. A análise da conclusão da obra, para expedição do Habite-se, no caso de Habitação Unifamiliar, será realizado pela Prefeitura.
III. A análise, aprovação e vistoria realizadas na época da conclusão da obra serão efetuadas em conjunto, pela Prefeitura e pelo Órgão Sanitário Estadual, quando se tratar de multiresidenciais, comerciais e de serviço, indústrias, locais de reunião e afluência de público, educacionais, de saúde e outras edificações especiais.
IV. Quando da emissão do Certificado de Conclusão de Obras, o interessado poderá requerer o documento Habitese, que será emitido no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de Certificado de Conclusão de Obra.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
Gabarito comentado
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Gabarito: C) I, II e III, apenas.
1. Interpretação do Tema:
A questão aborda a expedição do Habite-se no Município de Foz do Iguaçu, conforme as regras da Lei Complementar nº 3/1991. O conhecimento central é sobre qual órgão é responsável pela expedição e vistoria, em diferentes tipos de edificações.
2. Fundamentação Legal:
Destaco os dispositivos essenciais:
- Art. 25: “O Habite-se é um documento expedido pelo Órgão Sanitário Estadual, que atesta a existência de condições de salubridade mínima do imóvel a ser habitado.”
- § 1º: “A análise da conclusão da obra, para expedição do habite-se, no caso de Habitação Unifamiliar, será realizado pela Prefeitura.”
- § 2º: “A análise, aprovação e vistoria realizadas na época da conclusão da obra serão efetuadas em conjunto, pela Prefeitura e pelo Órgão Sanitário Estadual, quando se tratar de multiresidenciais, comerciais e de serviço, indústrias, locais de reunião e afluência de público, educacionais, de saúde e outras edificações especiais.”
3. Explicação didática:
O tema exige compreender quem são os responsáveis pelo Habite-se e em quais casos Prefeitura e órgão sanitário atuam sozinhos ou conjuntamente. Saber distinguir a atuação conforme o tipo de obra (unifamiliar, multirresidencial, comercial, etc.) é decisivo.
4. Exemplo prático:
Imagine uma casa comum (habitação unifamiliar): só a Prefeitura faz a análise. Já para um edifício de apartamentos, exige-se vistoria conjunta Prefeitura + Órgão Sanitário Estadual.
5. Justificativa das assertivas:
I, II e III — Corretas e seguem rigorosamente a redação dos Art. 25, §§ 1º e 2º.
IV — Incorreta: a lei local não prevê prazo de 30 dias, tampouco prevê detalhamento sobre fluxo a partir do certificado de conclusão. Isso pode induzir o candidato a erro pela “pegadinha” do prazo, elemento NÃO previsto no texto legal.
6. Estratégia & Pegadinhas:
Neste tipo de questão, atenção às palavras-chave ("apenas", "exceto", datas e prazos). Cuidado com informações aparentemente verossímeis (como prazos), mas não previstas em lei. Foque na leitura literal do texto legal, que muitas vezes é copiado nas provas.
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