Segundo os critérios de estruturação urbana ou zoneamento, a...
I. As áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Anexo III (da Lei Complementar nº 276/2017), ficam divididas em zonas, podendo estas serem divididas em setores, sendo denominadas, Zonas Residenciais, Zonas de Comércio e Serviços, Zonas Turísticas, Zonas Especiais, Zonas Empresariais e Industriais e Eixos Viários de Bairros - EVB.
II. Os condomínios fechados, quando margearem as vias Estruturais, Conectoras, Coletoras e Eixos Viários de Bairros - EVB, devem ter uma testada de acesso ao condomínio de até 30m (trinta metros) e o restante da área deverá manter afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) de profundidade, com uso e parâmetros construtivos e urbanísticos de acordo com a localização do empreendimento.
III. Para a construção de habitações geminadas ou em série, perpendiculares ao alinhamento, exigir-se-á que o terreno tenha a testada 50% (cinquenta por cento) maior do que aquela fixada para a zona em que se localizar a construção.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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Tema Central:
Esta questão aborda os critérios de estruturação urbana ou zoneamento conforme a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR. Esse tema é crucial para um Agente Fiscal, pois envolve a aplicação prática de normas urbanísticas no planejamento e fiscalização do uso e ocupação do solo.
Análise das Assertivas:
I. As áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Anexo III, ficam divididas em zonas, podendo estas serem divididas em setores, sendo denominadas, Zonas Residenciais, Zonas de Comércio e Serviços, Zonas Turísticas, Zonas Especiais, Zonas Empresariais e Industriais e Eixos Viários de Bairros - EVB.
Correção:
A assertiva I está correta. A divisão das áreas do perímetro urbano em diferentes zonas é um procedimento padrão de zoneamento, refletindo a diversidade de usos e a necessidade de regulamentação específica para cada tipo de zona. Isso está consistentemente descrito na Lei Complementar nº 276/2017.
II. Os condomínios fechados, quando margearem as vias Estruturais, Conectoras, Coletoras e Eixos Viários de Bairros - EVB, devem ter uma testada de acesso ao condomínio de até 30m e o restante da área deverá manter afastamento mínimo de 50m de profundidade, com uso e parâmetros construtivos e urbanísticos de acordo com a localização do empreendimento.
Correção:
A assertiva II está incorreta. Não há menção específica na Lei Complementar nº 276/2017 quanto a essas medidas exatas de testada e afastamento para condomínios fechados margeando essas vias. Esse tipo de detalhe precisa ser conferido diretamente nos documentos normativos que regulamentam os parâmetros construtivos.
III. Para a construção de habitações geminadas ou em série, perpendiculares ao alinhamento, exigir-se-á que o terreno tenha a testada 50% maior do que aquela fixada para a zona em que se localizar a construção.
Correção:
A assertiva III está incorreta. A exigência de que terrenos para habitações geminadas ou em série tenham testadas 50% maiores não é mencionada na Lei Complementar nº 276/2017. Isso pode ser uma interpretação equivocada da lei ou uma especificidade que não se encontra no texto legal.
Alternativa Correta:
A alternativa A - I, apenas é a correta, pois apenas a assertiva I está de acordo com a legislação vigente.
Estratégias de Interpretação:
Para interpretar questões de legislação municipal, é essencial estar atento à linguagem específica das leis e regulamentos. Uma dica é sempre conferir se as informações requeridas na questão estão textualmente na legislação de referência, evitando suposições ou extrapolações.
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