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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Educação Básica - Arte |

Q3733920 Legislação Municipal

O Vereador terá livre acesso a toda e qualquer documentação da Câmara Municipal, devendo para tanto apresentar a autorização fornecida pelo Presidente da Câmara.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de Decreto Municipal.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma autônoma, sistema de controle interno.

Ao Município de Aracruz compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de dez dias, sob pena da perda do mandato.

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