Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito ...

GABARITO: ERRADO.

 

Súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

 

Súmula 404 do STJ: É DISPENSÁVEL o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Questão da magistratura, TJSP-2015:

(TJSP-2015-VUNESP): Na comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes é dispensável o aviso de recepção. BL: Súmula 404 do STJ. (VERDADEIRA)

Em complementação à Súmula 404 STJ lembrada pelos colegas, o CDC reza que o consumidor seja comunicado pelo órgão de registro por escrito somente, não exigindo nenhuma outra conduta mais formal a respeito dessa ciência. 

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

      (..)

        § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

ERRADO

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. (Súmula 359/STJ)
 
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.  (Súmula 404/ STJ)

súmulas 359 e 404 STJ Em apertada síntese: eles mandam uma carta pelos Correios, mas se tiver greve, chover granizo ou sei lá o que, eles PRESUMEM que a pessoa recebeu e procedem com a inscrição. Certamente é mais uma jogada na trave do STJ tirando o AR (aviso de recebimento) da jogada!

Gabarito (ERRADO):

Vejamos:

Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Súmula 404 do STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

A questão aborda o entendimento do STJ em 2 enunciados de súmula:

Súmula 359: Cabe ao órgão mantedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

OBS: Caso não realize tal notificação, em regra, causará dano moral

Todavia, existem 2 exceções:

1) Negativação regular preexistente

2) Quando se tratar de mera reprodução de informações já constantes em registros públicos (Ex: já conste no Diário Oficial)

Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

A questão trata de Bancos de dados e cadastros de consumidores.

Súmula 404 do STJ:

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 43. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

      
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. 

Resposta: ERRADO

Gabarito do Professor ERRADO.