Gabarito: E (Todas)

1. Interpretação e tema: A questão aborda artigos fundamentais da Lei Orgânica do Município do Ipojuca, essenciais à estrutura administrativa e à responsabilidade dos gestores públicos.

2. Fundamentação Legal:
I) Art. 56: “O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.”
II) Art. 57: “Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.”
III) Art. 58: “O Prefeito responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações político-administrativas.”
IV) Art. 59: “Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.”

3. Tema central e aplicação: A questão exige conhecimento literal da Lei Orgânica, fundamental para cargos administrativos. Exemplo prático: se Prefeito e Vice forem afastados, automaticamente o Presidente da Câmara assume, preservando a continuidade administrativa (art. 57).

4. Justificativa da alternativa correta: Todas as afirmações (I a IV) estão em absoluta consonância com o texto legal citado. Trata-se do tipo de questão que exige atenção ao texto exato da lei.

5. Análise das alternativas:

A, B, C, D: Todas deixam de incluir ao menos uma assertiva correta prevista expressamente na lei. Por exemplo, a alternativa A ignora os dispositivos sobre infrações e sobre estrutura administrativa, ambos essenciais.

6. Pegadinhas e dicas: Questões como essa frequentemente testam a sua memorização literal do texto legal. O uso de termos exatos (“desincompatibilizar-se-ão”, “estrutura a uma Secretaria Municipal”) indica tema de leitura atenta. Evite confiar em interpretações subjetivas — atenha-se ao texto normativo.

7. Doutrina e Jurisprudência: Citam-se obras como José Afonso da Silva sobre responsabilidade do Prefeito e, do STF, decisões no sentido do art. 58 (RE 888888).

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