Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão exige o reconhecimento de quais entidades da Administração Pública indireta estão subordinadas à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Trata-se de uma típica questão de Organização da Administração Pública e transparência administrativa, tema recorrente em concursos.

Base Legal

Segundo a expressa redação legal:
"Lei nº 12.527/2011, Art. 1º, Parágrafo único, II: Subordinam-se ao regime desta Lei: II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

Explicação do Tema Central

A Lei de Acesso à Informação determina que as entidades da Administração Pública (incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) devem garantir transparência e acesso às informações ao cidadão, viabilizando o controle social sobre os recursos públicos e decisões.

Exemplo prático: Caso um jornalista solicite informações a uma sociedade de economia mista (como o Banco do Brasil), essa instituição é obrigada a fornecer os dados públicos solicitados, pois está expressamente sujeita à Lei nº 12.527/2011.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E) I, II, III e IV está correta, pois todas as entidades listadas – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista – se submetem à Lei de Acesso à Informação, conforme previsão literal do art. 1º, parágrafo único, II.

Análise das Alternativas Incorretas

As alternativas A, B, C e D excluem ao menos uma das entidades expressamente incluídas na Lei.
Por exemplo, a alternativa A não contempla as sociedades de economia mista; a B, as empresas públicas; a C, as fundações públicas, e a D, as autarquias. Todas estão equivocadas por deixarem de englobar uma ou mais entidades previstas no texto legal.

Pegadinhas e Estratégia

Muitos candidatos erram por acreditar que sociedades de economia mista ou empresas públicas, por sua natureza empresarial ou mista, não estariam sujeitas à lei. Atenção à literalidade do texto legal!

Quer uma dica? Sempre memorize os principais entes da Administração Indireta nos estudos, pois a banca adora trocar e omitir categorias!

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