Home Concursos Públicos Questões Q572628 Assinale a alternativa correta a respeito das disposições d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q572628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São José dos Campos , Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana | Q572628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos). Alternativas A Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. B O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste. C Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado. D A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença. E Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro