A um servidor público federal de órgão do Poder Executivo fo...

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Q3953168 Direito Administrativo
A um servidor público federal de órgão do Poder Executivo foi concedida licença por motivo de doença de seu cônjuge, por um período de 45 dias consecutivos. Descobriu-se que, durante esse período, o servidor público realizou atividade remunerada de divulgação em suas redes sociais para uma empresa que explorava ilegalmente jogos de apostas em uma plataforma digital na internet, inclusive já havendo notícias de condenações da referida empresa pelo Poder Judiciário, em razão da prática de crimes de lavagem de dinheiro, evasão fiscal e concorrência desleal.

Dadas as afirmativas quanto a essa situação hipotética,

I. A espécie da licença concedida ao servidor público federal, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, inexistindo vedação ao exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
III. O servidor público federal violou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, notadamente quanto à vedação ao exercício de atividade profissional aética ou a ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
IV. A Comissão de Ética do órgão público a que pertence o servidor público federal, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, poderá aplicar, após a emissão de parecer fundamentado assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, a pena de advertência ou suspensão.

verifica-se que estão corretas apenas
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 83, §§ 2º, I, e 3º: "I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;" e "É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo." Como o enunciado trata de licença por motivo de doença em pessoa da família e informa que o servidor, durante os 45 dias de afastamento, exerceu atividade remunerada, conclui-se que a afirmativa I está correta e a II está errada; soma-se a isso que a III está amparada pelo Código de Ética e a IV erra na sanção da Comissão de Ética, chegando-se ao gabarito E.

Tema central: Licença e ética funcional
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui II e IV. A II contraria frontalmente a Lei nº 8.112/1990, art. 83, § 3º: "É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo." A IV também é falsa porque, embora a composição com três membros titulares tenha apoio no Decreto nº 6.029/2007, art. 5º, a sanção indicada está errada. O Decreto nº 1.171/1994, XXII, dispõe: "A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso." Portanto, não cabe advertência nem suspensão.
B
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa II, que é juridicamente falsa. A parte inicial da assertiva, sobre indispensabilidade da assistência e impossibilidade de prestação simultânea com o exercício do cargo ou por compensação, está dentro do regime da licença; o erro está em afirmar inexistir vedação ao exercício de atividade remunerada. A vedação é expressa no art. 83, § 3º, da Lei nº 8.112/1990.
C
Errada
Incorreta porque reúne apenas assertivas falsas. A II é falsa pela vedação expressa do art. 83, § 3º, da Lei nº 8.112/1990. A IV é falsa porque a Comissão de Ética não aplica advertência ou suspensão; segundo o Decreto nº 1.171/1994, XXII, a pena ética prevista é censura.
D
Errada
Incorreta porque, embora a afirmativa I esteja correta, a IV está errada no ponto decisivo da espécie de sanção. O Código de Ética não autoriza a Comissão de Ética a aplicar advertência ou suspensão; a penalidade prevista é censura, nos termos literais do Decreto nº 1.171/1994, XXII.
E
Certa
A alternativa E está correta porque reúne exatamente as duas assertivas sustentadas pela base normativa aplicável. A afirmativa I coincide com a Lei nº 8.112/1990, art. 83, § 2º, I, que prevê, em cada período de 12 meses, licença por até 60 dias, consecutivos ou não, com manutenção da remuneração. A afirmativa III também está correta porque o Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Seção III, XV, p, veda literalmente: "p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso." O enunciado descreve divulgação remunerada para empresa de exploração ilegal de apostas, já associada a condenações judiciais por crimes, o que enquadra a conduta nessa vedação ética.
Pegadinha da questão
A banca misturou trechos corretos com um erro decisivo. Na II, inseriu a falsa ideia de que a licença não impede atividade remunerada, apesar da vedação expressa do art. 83, § 3º. Na IV, trouxe elementos verdadeiros sobre a comissão e o parecer assinado, mas trocou a sanção correta por advertência ou suspensão, quando o Código prevê censura.
Dica para questões semelhantes
  • Na licença por motivo de doença em pessoa da família, confira separadamente três pontos: prazo, remuneração e possibilidade de atividade remunerada; esse último tem vedação expressa.
  • Em questões sobre Comissão de Ética do Poder Executivo Federal, não basta acertar a composição: é preciso conferir a sanção prevista no Decreto nº 1.171/1994, que é censura.
  • Quando o enunciado mencionar vínculo do servidor com empreendimento ilegal ou de reputação comprometida, confronte com a vedação ética de exercer atividade profissional aética ou ligar o nome a empreendimento de cunho duvidoso.

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Comentários

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  • I - Correta: A licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83 da Lei 8.112/90) pode ser concedida até 60 dias (consecutivos ou não) dentro de 12 meses.
  • II - Incorreta: A licença exige indispensabilidade da assistência (art. 83, §1º), mas vedação ao exercício de atividade remunerada é a regra (art. 84 c/c art. 117, X da Lei 8.112/90), violando a licença.
  • III - Correta: O servidor violou o Código de Ética Profissional (Decreto 1.171/94), que veda a ligação com empreendimentos duvidosos.
  • IV - Incorreta: A Comissão de Ética apenas aplica a pena de censura (procedimento ético), não advertência ou suspensão (que são penas disciplinares aplicadas após PAD)

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