A um servidor público federal de órgão do Poder Executivo fo...
Dadas as afirmativas quanto a essa situação hipotética,
I. A espécie da licença concedida ao servidor público federal, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, inexistindo vedação ao exercício de atividade remunerada durante o período da licença.
III. O servidor público federal violou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, notadamente quanto à vedação ao exercício de atividade profissional aética ou a ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
IV. A Comissão de Ética do órgão público a que pertence o servidor público federal, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, poderá aplicar, após a emissão de parecer fundamentado assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso, a pena de advertência ou suspensão.
verifica-se que estão corretas apenas
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 83, §§ 2º, I, e 3º: "I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;" e "É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo." Como o enunciado trata de licença por motivo de doença em pessoa da família e informa que o servidor, durante os 45 dias de afastamento, exerceu atividade remunerada, conclui-se que a afirmativa I está correta e a II está errada; soma-se a isso que a III está amparada pelo Código de Ética e a IV erra na sanção da Comissão de Ética, chegando-se ao gabarito E.
- Na licença por motivo de doença em pessoa da família, confira separadamente três pontos: prazo, remuneração e possibilidade de atividade remunerada; esse último tem vedação expressa.
- Em questões sobre Comissão de Ética do Poder Executivo Federal, não basta acertar a composição: é preciso conferir a sanção prevista no Decreto nº 1.171/1994, que é censura.
- Quando o enunciado mencionar vínculo do servidor com empreendimento ilegal ou de reputação comprometida, confronte com a vedação ética de exercer atividade profissional aética ou ligar o nome a empreendimento de cunho duvidoso.
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Comentários
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- I - Correta: A licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83 da Lei 8.112/90) pode ser concedida até 60 dias (consecutivos ou não) dentro de 12 meses.
- II - Incorreta: A licença exige indispensabilidade da assistência (art. 83, §1º), mas vedação ao exercício de atividade remunerada é a regra (art. 84 c/c art. 117, X da Lei 8.112/90), violando a licença.
- III - Correta: O servidor violou o Código de Ética Profissional (Decreto 1.171/94), que veda a ligação com empreendimentos duvidosos.
- IV - Incorreta: A Comissão de Ética apenas aplica a pena de censura (procedimento ético), não advertência ou suspensão (que são penas disciplinares aplicadas após PAD)
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