A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educ...

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Q758902

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que

o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.

o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.

o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

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