A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual di...

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Q1961977 Legislação Estadual

A sociedade empresária Gama comparece à Receita Estadual discordando de que o cálculo do ICMS devido tenha sido feito por estimativa, alegando que o fundamento de ter recolhido valores menores que a média do setor em que atua, a título do referido tributo, não pode justificar tamanha violação.


Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.

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