Gabarito: C (Certo)

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda procedimentos apuratórios da comissão de ética no âmbito da Justiça Militar da União. O tema central trata do destino do recurso contra decisão da comissão de ética caso não haja reconsideração no prazo legal.

O fundamento está na Lei nº 8.457/92, conhecida como Lei Orgânica da Justiça Militar da União. Conforme dispõe o art. 6º, inciso I, alínea “d”:

“Compete ao Superior Tribunal Militar: I - processar e julgar originariamente: ... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar.”

Explanação do tema:

Na Justiça Militar, decisões de comissões de ética são recorríveis. O recurso apresentado contra a decisão será primeiramente apreciado pela própria comissão, que pode ou não reconsiderar seu entendimento. Caso não haja reconsideração no prazo de cinco dias, a matéria será obrigatoriamente encaminhada à autoridade superior, aqui identificada como o Presidente do STM.

Exemplo prático:

Imagine que um servidor militar recebeu penalidade imposta pela comissão de ética. Apresenta recurso fundamentado, mas não há reconsideração no prazo legal. Seguindo o devido processo, o recurso será enviado ao Presidente do STM para análise definitiva.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está certa: o encaminhamento do recurso ao Presidente do STM é reflexo do princípio do duplo grau de apreciação e controle das decisões éticas, conforme a lei prevê.

Dica para evitar pegadinhas:

Fique atento à expressão “em até cinco dias”, pois ultrapassado esse prazo, o direito de nova análise pela comissão cessa, e o recurso deve ir para instância superior.

Doutrina e jurisprudência:

Segundo Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, é fundamental a garantia ao recurso e o respeito ao devido processo legal nos órgãos disciplinares da Justiça Militar.

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Art. 45. O prazo da apuração não excederá quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

§ 1o Das decisões das Comissões cabe recurso, no prazo de dez dias.

§ 2o O recurso será dirigido à Comissão que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Ministro-Presidente do STM.

Art. 45. O prazo da apuração não excederá quarenta dias, contados da data de instauração do processo, admitida a sua prorrogação por igual período.

§ 2o O recurso será dirigido à Comissão que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Ministro-Presidente do STM.

gabarito certo, pois de acordo com o  § 2o O recurso será dirigido à Comissão que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Ministro-Presidente do STM.

Prazo de apuração------------->> Não passa de 40 dias. Admitida a prorrogação.

Dezcisão--------------------> Dez dias para entrar com recurso da dezcisão

Pedido de RECON5IDERA5ÃO: 5 DIAS. Caso não reconsidere, encaminha ao Ministro do STM

GABARITO: CERTA

#JESUS_MARAVILHOSO