A organização administrativa municipal estabelece regras es...
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Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Motorista de Veículo Pesado |
Q3850611
Legislação Municipal
A organização administrativa municipal estabelece
regras específicas para a proteção da estabilidade do
servidor público, ao mesmo tempo em que define
hipóteses excepcionais para a perda do cargo. Essas
normas buscam equilibrar a garantia do vínculo funcional
com os princípios da legalidade, da eficiência
administrativa e do controle dos gastos públicos. No caso
da Lei Orgânica de Tunápolis, observa-se a previsão
expressa de situações nas quais o servidor estável pode
ser desligado, sempre acompanhadas de requisitos
formais e garantias fundamentais. Considerando esse
contexto normativo, qual alternativa apresenta
corretamente uma hipótese de perda do cargo do
servidor público estável prevista na legislação municipal?