De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo...

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Q3908478 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, em cada esfera de governo há duas instâncias colegiadas que propiciam a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse sentido, sobre a Conferência de Saúde, analise as assertivas a seguir:
I. Atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, bienalmente.
II. Reúne-se com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde.
III. Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
IV. Tem caráter permanente e deliberativo.
Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º e 2º: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno.”

Tema central: Conferência e Conselho
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A assertiva II está correta, mas a I está errada por dois motivos jurídicos cumulativos: a Lei nº 8.142/1990 fixa que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, e não bienalmente; além disso, o controle da execução da política de saúde na instância correspondente é atribuição do Conselho de Saúde, conforme o art. 1º, § 2º.
B
Certa
A alternativa B está correta porque as assertivas II e III correspondem exatamente ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990: a Conferência de Saúde reúne representantes dos vários segmentos sociais, avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Esse é o conteúdo legal específico da Conferência, distinguindo-a do Conselho de Saúde.
C
Errada
Incorreta. A assertiva III está correta, porque a Conferência propõe diretrizes para a formulação da política de saúde. Já a IV está errada, pois o caráter permanente e deliberativo não é da Conferência, mas do Conselho de Saúde, segundo o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990.
D
Errada
Incorreta. As assertivas I e IV estão erradas. A I atribui à Conferência função de controle da execução da política de saúde, que pertence ao Conselho, e ainda troca a periodicidade legal de quatro anos por bienalidade. A IV também transfere à Conferência uma natureza institucional que a lei reserva ao Conselho: caráter permanente e deliberativo.
E
Errada
Incorreta. Nem todas as assertivas estão corretas, porque I e IV contrariam diretamente a distinção legal entre Conferência e Conselho estabelecida no art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.142/1990. A Conferência não controla a execução da política de saúde, não é permanente e deliberativa e não se reúne bienalmente.
Pegadinha da questão
A banca misturou atributos da Conferência de Saúde com os do Conselho de Saúde: avaliar a situação de saúde e propor diretrizes pertencem à Conferência; controle da execução da política de saúde, caráter permanente e deliberativo pertencem ao Conselho. Também trocou a periodicidade legal de quatro anos por bienalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as funções pela literalidade da Lei nº 8.142/1990: Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes; Conselho controla a execução da política de saúde.
  • Memorize a periodicidade legal da Conferência de Saúde: a cada quatro anos.
  • Se aparecer “caráter permanente e deliberativo”, a referência correta é o Conselho de Saúde, não a Conferência.

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