Comentário da Questão:

Tema central: O assunto tratado é o provimento derivado de cargo público municipal, mais especificamente a Readaptação, conforme previsto no Estatuto dos Servidores de Medicilândia e alinhado à Lei 8.112/1990 (regra geral de direito administrativo) e à Constituição Federal.

Base legal: A readaptação está assim definida:

Lei nº 8.112/1990, art. 24: “Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”

Constituição Federal, Art. 37, §13: “O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido...”

Exemplo prático: Imagine um analista ambiental acometido por restrição auditiva permanente: se não consegue exercer atividades de campo, pode ser readaptado a função interna compatível, sem prejuízo de remuneração.

Alternativa correta: A) Readaptação

A alternativa A está correta pois readaptação corresponde à definição do enunciado e é prevista expressamente na legislação e doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello).

Análise das alternativas incorretas:

B) Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, não por limitação física ou mental, mas em casos como reintegração do servidor anterior.

C) Nomeação: ato inicial de ingresso do servidor no quadro público, não relacionado à limitação de capacidade.

D) Promoção: elevação do servidor para cargo de maior complexidade ou responsabilidade, sem ligação com limitação.

E) Reversão: retorno do aposentado por invalidez, após cessar os motivos da aposentadoria.

Dica de concurso: Atenção à palavra-chave “limitação em sua capacidade física ou mental”, típica de readaptação. Termos como recondução, promoção, reversão e nomeação são frequentemente usados para confundir.

Jurisprudência: O Tribunal de Contas do Paraná reconhece a readaptação como um direito imediato do servidor (Acórdão nº 1711/23).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta ser “provimento derivado horizontal, visando aproveitamento da capacidade laborativa do servidor”.

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