A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Es...

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Q4372191
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Enfermeiro |
Q4372191 Direito Sanitário
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Considerando os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostos na Lei nº 8.080/90. 
Marque alternativa correta:
I - Acesso igualitário, isto é, deverá ser fornecido o mesmo tratamento — inclusive no que se refere a prazos para agendamento de exames e consultas, acomodações, acesso aos serviços  e às terapias diversas a todo o indivíduo que procurar atendimento junto aos estabelecimentos do SUS. II – A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventiva. III - À assistência integral, incluindo o acesso aos medicamentos sendo esses inter ou pós hospitalar vinculado ao REMUME e a todas as terapias e atendimento necessárias ao restabelecimento da saúde. IV – Cabe ao Poder Executivo promover a livre escolha das medidas de proteção coletiva e a decisão da adesão dos programas e serviços de saúde pública ofertada a população ex: ESF.
Está correta:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 5º, III, da Lei nº 8.080/1990 fornece o critério direto para reconhecer II; à luz dos princípios da igualdade, integralidade e autonomia, o gabarito B aceita I e III com ressalvas e exclui IV na interpretação de que atribui ao Executivo a decisão pessoal de adesão.

Tema central: Objetivos e princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui III, embora a assistência integral, inclusive farmacêutica, esteja prevista nos arts. 6º, I, d, e 7º, II, da Lei nº 8.080/1990. Na interpretação adotada pelo gabarito, III deve ser incluída, desde que respeitados os protocolos e a organização da assistência, sem fornecimento irrestrito ou vinculação exclusiva à REMUME.
B
Certa
B reúne as assertivas juridicamente sustentáveis, mas sua aceitação exige ressalvas. I encontra fundamento no art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/1990: “IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;”. Isso não garante prazos e tratamentos absolutamente idênticos: o art. 11, caput, do Decreto nº 7.508/2011 dispõe: “O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.” II corresponde diretamente ao art. 5º, III. III é amparada pelo art. 7º, II: “II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;”, e pelo art. 6º, I, d: “d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;”. Essa assistência observa protocolos e a organização do SUS: não assegura qualquer terapia irrestritamente nem depende exclusivamente da REMUME, pois as relações locais são complementares, conforme o art. 27 do Decreto nº 7.508/2011. Por fim, o art. 7º, III, assegura: “III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;”. Assim, IV é excluída se entendida como atribuição ao Executivo da decisão pessoal de adesão em substituição ao usuário. Sua redação é ambígua; a rejeição não é inequívoca sem essa interpretação.
C
Errada
Exclui II, que corresponde expressamente ao objetivo do art. 5º, III, da Lei nº 8.080/1990. Além disso, inclui IV, rejeitada pelo gabarito porque, na leitura de que o Executivo decidiria a adesão pessoal em lugar do usuário, contraria a preservação da autonomia assegurada pelo art. 7º, III.
D
Errada
Inclui IV. Na interpretação pressuposta pelo gabarito, atribuir ao Executivo a decisão pessoal de adesão substitui a autonomia do usuário, protegida pelo art. 7º, III, da Lei nº 8.080/1990. Essa conclusão depende dessa leitura da frase e não significa reconhecer um direito absoluto de recusar qualquer medida de proteção coletiva.
Pegadinha da questão
O enunciado mistura objetivos, princípios e campos de atuação do SUS. Além disso, emprega formulações excessivas: igualdade não significa os mesmos prazos independentemente do risco, e integralidade não significa acesso irrestrito a terapias nem submissão exclusiva à REMUME. O gabarito aceita I e III mediante essas restrições interpretativas.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie o objetivo de assistência integrada do art. 5º dos princípios do art. 7º e dos campos de atuação do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
  • Ao avaliar igualdade, preserve a classificação de risco e as prioridades legais; ausência de discriminação não exige uniformidade absoluta de atendimento.
  • Ao avaliar integralidade e medicamentos, verifique protocolos e relações de medicamentos, sem transformar a lista municipal em parâmetro exclusivo de todo o SUS.
  • Identifique quem decide a adesão pessoal: preservar a autonomia do usuário não equivale a transferi-la ao Executivo nem estabelece, isoladamente, recusa absoluta a medidas coletivas.

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