Nos termos da Lei Complementar Municipal
n° 01/03, a retribuição pecuniária básica, fixada
em lei, paga mensalmente ao servidor público,
denomina-se

Question

Nos termos da Lei Complementar Municipal
n° 01/03, a retribuição pecuniária básica, fixada
em lei, paga mensalmente ao servidor público,
denomina-se Alternativa A: gratificação Ou Alternativa B: proventos Ou Alternativa C: remuneração Ou Alternativa D: vencimento

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Alternativa [D] vencimento Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Complementar Municipal de Bom Retiro nº 01/2003, de 2 de dezembro de 2003, art. 42, dispõe: “Art. 42 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei.” Como o enunciado descreve a retribuição pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, aplica-se essa definição, correspondente à alternativa D.Tema central: Conceito legal de vencimentoAnálise das alternativasAErradaGratificação é vantagem paga além do vencimento, não a própria parcela básica. O art. 49, caput e inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 01/2003 estabelece: “Art. 49 – Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: II – gratificações;”. A lei, portanto, distingue expressamente gratificação de vencimento.BErradaProventos são mencionados no contexto da aposentadoria pelo art. 109 da Lei Complementar Municipal nº 01/2003. Não denominam a retribuição básica pelo exercício do cargo, que recebe o nome de vencimento no art. 42.CErradaRemuneração compreende o vencimento acrescido das vantagens legais. O art. 43, caput, da Lei Complementar Municipal nº 01/2003 dispõe: “Art. 43 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.” A alternativa confunde o conjunto remuneratório com a parcela básica que o integra.DCertaA referência à parcela básica distingue vencimento de remuneração, que compreende o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. O enunciado apresenta uma formulação conceitual: as expressões “básica” e “paga mensalmente” não integram o texto literal do art. 42.Pegadinha da questãoConfundir vencimento com remuneração: vencimento é a parcela básica; remuneração reúne vencimento e vantagens legais. Gratificação, por sua vez, é uma dessas vantagens, paga além do vencimento.Dica para questões semelhantesDiferencie a parcela pelo exercício do cargo, denominada vencimento, do conjunto formado por vencimento e vantagens legais, denominado remuneração.Ao encontrar gratificação, verifique sua classificação como vantagem além do vencimento, conforme o art. 49.Distinga retribuição pelo exercício do cargo de proventos relacionados à aposentadoria.

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 01/03, a retrib...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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