Nos termos da Lei Complementar Municipal
n° 01/03, a retribuição pecuniária básica, fixada
em lei, paga mensalmente ao servidor público,
denomina-se

Question

Nos termos da Lei Complementar Municipal
n° 01/03, a retribuição pecuniária básica, fixada
em lei, paga mensalmente ao servidor público,
denomina-se Alternativa A: gratificação Ou Alternativa B: proventos Ou Alternativa C: remuneração Ou Alternativa D: vencimento

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Alternativa [D] vencimento Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 42 da Lei Complementar Municipal de Bom Retiro nº 01/2003 dispõe: "Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei." A parcela básica indicada na questão corresponde à retribuição legal pelo exercício do cargo, denominada vencimento, o que determina a alternativa D.Tema central: Conceito legal de vencimentoAnálise das alternativasAErradaO art. 49, caput e inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 01/2003 classifica as gratificações como vantagens pagas além do vencimento. Portanto, gratificação não é a própria retribuição básica pelo exercício do cargo.BErradaProventos relacionam-se à aposentadoria, conforme a distinção entre os arts. 42 e 109 da Lei Complementar Municipal nº 01/2003. Não designam a contraprestação pelo exercício do cargo público, definida como vencimento.CErradaO art. 43, caput, da Lei Complementar Municipal nº 01/2003 estabelece: "Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei." Assim, remuneração compreende a parcela básica e as vantagens legais, não se confundindo com o vencimento isoladamente.DCertaO vencimento é a parcela básica, sem o acréscimo das vantagens que compõem a remuneração. A definição abrange tanto cargos efetivos quanto cargos em comissão.Pegadinha da questãoConfundir vencimento, que designa a parcela básica, com remuneração, que compreende o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias legais.Dica para questões semelhantesDiferencie a parcela básica do conjunto formado por vencimento e vantagens: a primeira é vencimento; o segundo é remuneração.Separe gratificações, classificadas como vantagens adicionais, de proventos, relacionados à aposentadoria.Não restrinja o conceito do art. 42 aos cargos efetivos: ele também contempla cargos em comissão.

Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 01/03, a retrib...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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