A Lei Orgânica municipal est...

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Q3952625
Legislação Municipal Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente da Dengue |
Q3952625 Legislação Municipal
A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício de sua autonomia político-administrativa, definindo responsabilidades que devem ser desempenhadas em consonância com as demais esferas de governo. Entre essas competências, destacam-se ações voltadas à preservação de bens coletivos e à garantia de direitos difusos, sempre respeitando a legislação e a atuação fiscalizadora dos entes federal e estadual. Considerando o disposto no Art. 10, inciso XXIII, da Lei Orgânica de São José do Cedro, qual alternativa expressa corretamente uma competência privativa do Município? 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 10, inciso XXIII: "XXIII - promover a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio histórico, cultural, artístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;". A questão se resolve pela literalidade desse dispositivo, e a alternativa D é a que o reproduz.

Tema central: Competência municipal privativa
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. O art. 10, XXIII, não confere ao Município poder para criar normas gerais de proteção ambiental com validade obrigatória para todos os estados da federação. O dispositivo trata de promover proteção no âmbito municipal, observada a legislação e a fiscalização federal e estadual. A alternativa amplia indevidamente a competência prevista na Lei Orgânica.
B
Errada
Errada. O art. 10, XXIII, não atribui ao Município competência legislativa exclusiva em matéria penal ambiental nem aplicação de sanções criminais em matéria de consumo. O conteúdo normativo do inciso é de promoção da proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio histórico-cultural, não de legislação penal exclusiva.
C
Errada
Errada. A alternativa afirma atuação independente de normas estaduais e federais, mas o art. 10, XXIII, contém justamente a cláusula oposta: a atuação municipal deve ser exercida "observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual". Por isso, a independência afirmada na alternativa contraria diretamente o texto da Lei Orgânica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde substancialmente à redação literal do art. 10, XXIII, da Lei Orgânica municipal. O dispositivo atribui ao Município a competência de promover a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio histórico, cultural e artístico, com a ressalva expressa de que essa atuação deve observar a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Foi exatamente isso que a alternativa apresentou.
Pegadinha da questão
A banca trocou a competência municipal de promover proteção, nos termos do texto legal, por competências mais amplas ou autônomas demais, usando expressões como "normas gerais", "exclusivamente" e "independentemente", além de tentar apagar a ressalva final de submissão à legislação e à fiscalização federal e estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo e inciso específicos da Lei Orgânica, confira se alguma alternativa reproduz o texto legal de modo literal ou quase literal.
  • Desconfie de alternativas que substituem competência de proteção ou promoção por poder normativo geral, competência exclusiva ampla ou atuação independente de outros entes.
  • Em competências municipais previstas na Lei Orgânica, a presença de ressalvas como observância da legislação e da fiscalização de outros entes é decisiva para eliminar alternativas.

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