Interpretação do Enunciado:

A questão exige do candidato identificar a alternativa incorreta acerca dos deveres do servidor público federal previstos na Lei 8.027/90. O tema central é a conduta ética e legal do servidor público, aferindo o conhecimento sobre os deveres específicos e seus limites.

Legislação Aplicável:

Segundo a Lei 8.027/1990, destacamos:

Art. 2º – São deveres dos servidores públicos civis:
(...)
VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;

Tema Central e Estratégia de Resolução:

O aluno precisa notar o recorte legal: o dever de sigilo é restrito apenas a questões que envolvam a segurança pública ou da sociedade. Questões genéricas, que ampliam indevidamente esse dever, constituem pegadinha frequente.

Exemplo Prático:

Se um servidor possui acesso a dados que podem afetar a segurança nacional, deve manter sigilo. Mas informações de rotina administrativa, que não representem risco à sociedade, não estão abrangidas por esse dever restrito.

Justificativa da Alternativa D (Correta):

A alternativa D) "Deve guardar sigilo sobre todos os assuntos da repartição" está incorreta porque exagera o alcance do dever de sigilo. A lei (art. 2º, VII) exige sigilo apenas em situações específicas: segurança pública ou da sociedade. Esse é entendimento doutrinário consolidado (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo") e é confirmado por decisões do STF ("Acesso à informação é direito fundamental, salvo sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" – ADPF 854).

Análise Crítica das Alternativas Incorretas:

A) Exige lealdade às instituições, conforme o artigo 2º, VI, da Lei 8.027/90. B) Cobra conduta moral adequada (art. 2º, IV). C) Assevera assiduidade e pontualidade como deveres básicos (art. 2º, II). E) Determina urbanidade no trato com colegas e público (art. 2º, V). Todas estão de acordo com a legislação.

Pegadinhas e Dicas de Prova:

Atenção a termos absolutos como "todos os assuntos". Questões assim costumam ser armadilhas. Busque sempre a redação exata da lei.

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 VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;

Letra D

Art 2° - VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;

Gab: letra D

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao
cargo ou função;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas
pelo sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas
à segurança pública e da sociedade;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade pública;
IX - ser assíduo e pontual ao serviço;
X - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral;
XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Princípio da publicidade para eficácia dos atos administrativos

Letra d.

Não são todos os assuntos da repartição que devem ser objeto de sigilo por parte do servidor, mas sim, de acordo com a Lei n. 8.027/1990, apenas aqueles relacionados com questões relativas à segurança pública e da sociedade.

Art. 2º, VII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; Desta forma, a “d” está incorreta. As demais alternativas, por sua vez, elencam deveres dos servidores regidos pela mencionada lei.

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

II – ser leal às instituições a que servir; (Letra A)

VIII – manter conduta compatível com a moralidade pública; (Letra B)

IX – ser assíduo e pontual ao serviço; (Letra C)

X – tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral; (Letra E)

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi