Gabarito Comentado: Alternativa A

1. Interpretação da Questão e Tema Jurídico

A questão trata dos procedimentos previstos na Lei 11.438/2006 e no Decreto 6.180/2007 para apresentação de projetos à Lei de Incentivo ao Esporte, legislação crucial para políticas públicas de estímulo à prática desportiva no Brasil.

2. Fundamentação Legal

Lei 11.438/2006, Art. 5º: "Os projetos desportivos e paradesportivos […] serão submetidos ao Ministério do Esporte, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico."
Decreto 6.180/2007, Art. 3º:
"Os proponentes deverão cadastrar-se no Ministério do Esporte, … e encaminharão projetos com documentação obrigatória."

3. Tema Central

O candidato precisa conhecer o passo a passo institucional para submissão e análise de projetos incentivados. Essa compreensão inclui cadastro, preenchimento de formulários e envio de documentação, indispensável à atuação em órgãos de esporte e cultura.

4. Exemplo Prático

Uma associação esportiva local deseja captar recursos via Lei de Incentivo. Ela cadastra o projeto no site do Ministério do Esporte, reúne os documentos exigidos e os envia. Após aprovação, pode buscar patrocinadores interessados em deduzir valores do imposto de renda.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A descreve corretamente o fluxo: cadastramento → formulários → documentação prevista no Decreto 6.180/2007 → envio ao Ministério do Esporte. Esse trâmite está em plena conformidade com o dispositivo legal citado, sendo essencial para tramitação e análise dos projetos beneficiados pela legislação de fomento esportivo.

6. Análise Crítica das Alternativas Incorretas

B: Apresenta elementos administrativos que não constam na lei ou decreto, baseando-se em manual e atribuições de setores, o que foge do exigido pela legislação e pode confundir.
C: Erra ao limitar a vigência dos incentivos até 2012, quando a lei posteriormente os tornou permanentes.
D: Cita erroneamente a lei (11.472/2007, e não 11.438/2006) e utiliza nomenclatura inadequada ("desporto cultural" não é classificação da lei).
E: Novamente faz referência à lei errada e à promoção de "exclusão social", contrariando o texto legal, que visa inclusão social pelo esporte.

7. Estratégias de Interpretação

Fique atento a detalhes: datas, nomes de leis e termos técnicos como "inclusão social" ou "exclusão social". Palavras trocadas e referências erradas são pegadinhas frequentes!

Conclusão

A alternativa A segue rigorosamente a legislação e o decreto regulamentador, oferecendo o roteiro correto para apresentação dos projetos.

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