Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CPRM
Prova:
CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326328
Direito Previdenciário
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.
Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.