O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como c...
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Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Técnico de Informática |
Q1775500
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:
I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País
por qualquer tempo.
II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que
reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo
aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros.
III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.
Quais estão corretas?