Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbé, comp...

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Q1230907

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Q1230907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao município instituir imposto sobre:

Propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana e serviços de qualquer natureza.

Propriedade predial e territorial urbana, transmissão causa mortis e serviços de qualquer natureza

Produtos industrializados, transmissão causa mortis e propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.

Propriedade predial e territorial urbana, transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.

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