O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a e...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Geografia |
Q3655035
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece a educação como direito fundamental,
articulando responsabilidades entre Estado, família e
sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, caput: "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: [...]"; e Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
Tema central: Direito à educação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por atribuir responsabilidade exclusiva à União. O ECA, no art. 4º, distribui o dever de assegurar a educação à família, comunidade, sociedade em geral e poder público, e a base ainda registra o regime constitucional de colaboração entre os entes federativos. O erro jurídico é de competência e repartição de responsabilidades.
B
Errada
Está errada porque nega a prioridade absoluta do direito à educação. O art. 4º do ECA inclui expressamente a educação entre os direitos cuja efetivação deve ser assegurada com absoluta prioridade. Portanto, é juridicamente falso tratá-la como direito secundário em relação à saúde ou à assistência social.
C
Errada
Está errada porque restringe o direito à educação apenas ao ensino fundamental, limitação que não aparece no art. 53 do ECA. A base afirma que o Estatuto formula esse direito de modo amplo e que a ordem constitucional vigente abrange a educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos. O erro jurídico é de conceito e alcance do direito à educação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao núcleo normativo do art. 53 do ECA: a educação não é tratada de forma restrita, mas como direito voltado ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Além disso, sua efetivação deve ocorrer dentro da lógica da proteção integral e da atuação articulada entre família, sociedade e poder público, conforme o art. 4º do ECA. A base também alerta que a alternativa não é transcrição literal do art. 53, mas é materialmente compatível com sua finalidade normativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: transformar dever compartilhado em responsabilidade exclusiva da União, negar a prioridade absoluta da educação apesar do art. 4º do ECA e supor que a alternativa correta precisaria reproduzir literalmente o art. 53, quando bastava compatibilidade material com seu núcleo normativo.
Dica para questões semelhantes
- No ECA, confira primeiro a finalidade expressa do direito à educação no art. 53: pleno desenvolvimento, cidadania e qualificação para o trabalho.
- Se a alternativa concentrar o dever educacional em um único ente, desconfie: a base indica responsabilidade compartilhada e atuação em regime de colaboração.
- Se a opção disser que a educação é secundária, elimine-a: o art. 4º do ECA a inclui entre os direitos assegurados com absoluta prioridade.
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