Q4088583Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria de Lourdes, Auditora Fiscal de Controle Externo do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no exercício de
suas atribuições privativas de fiscalização, analisou
minuciosamente as contas de determinado gestor público
municipal, tendo emitido ao final sua opinio.
Considerando as formas de julgamento das contas, nos termos da
Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
(LC 202/2000), é correto afirmar que as contas serão julgadas