Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Cria...

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Q1995666

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE - RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.

considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal

o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

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