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Q1995666
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Direitos Individuais ,
Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |
Q1995666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
 Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:
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