Home Concursos Públicos Questões Q833104 Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assina... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q833104 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto | Q833104 Direito Processual Penal Em relação à Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A Os crimes de ameaça e de lesões corporais leves praticados no contexto de violência doméstica e familiar são de ação penal pública incondicionada. B A mulher pode ser sujeito ativo de crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar. C A ação penal no crime de lesões corporais leves é pública condicionada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. D Admite-se a aplicação da suspensão condicional do processo aos autores de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar. E As medidas protetivas de urgência vigem durante o prazo decadencial da representação da vítima, ou seja, 6 (seis) meses. Gabarito Comentado Aulas (11) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro