A Seguridade Social, que envolve ações nas áreas da Assistê...

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Q4273013
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Direito à Saúde no Direito Sanitário , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273013 Direito Sanitário
A Seguridade Social, que envolve ações nas áreas da Assistência Social, Previdência Social e Saúde, é um instrumento vital para a proteção das necessidades sociais e para a concretização da dignidade da pessoa humana. No que concerne à saúde, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 198, § 1º, dispõe: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” A alternativa C corresponde à disciplina constitucional do financiamento do SUS e, por isso, é a correta.

Tema central: Financiamento constitucional do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
A liberdade da assistência à saúde à iniciativa privada, prevista no art. 199, caput, não autoriza os auxílios ou subvenções mencionados. A Constituição Federal, art. 199, § 2º, determina: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.” A alternativa permite exatamente o que o dispositivo veda. Essa vedação específica não equivale à proibição indistinta de todo pagamento público a instituições privadas com fins lucrativos.
B
Errada
A Constituição Federal, art. 200, II, atribui ao SUS: “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;”. A alternativa altera dois elementos dessa atribuição: substitui “executar” por “fiscalizar a execução” e “saúde do trabalhador” por “saúde da mulher”. O erro é a divergência em relação à atribuição constitucional indicada, não uma suposta exclusão da saúde da mulher ou das funções fiscalizatórias da atuação do SUS.
C
Certa
A alternativa C contempla os recursos do orçamento da seguridade social e de todos os entes federativos indicados no art. 198, § 1º, além de admitir outras fontes. A enumeração constitucional não é exaustiva. A ausência da expressão remissiva “nos termos do art. 195” não modifica o conteúdo afirmado nem torna a alternativa incorreta.
D
Errada
A Constituição Federal, art. 199, § 3º, estabelece: “É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.” A alternativa inverte a regra e a ressalva: afirma permissão geral, salvo proibição legal, quando a Constituição estabelece vedação, ressalvados os casos previstos em lei. A vedação constitucional, portanto, também não é absoluta.
Pegadinha da questão
A banca combina uma afirmação verdadeira com uma permissão vedada em A, troca o verbo e o grupo referido na atribuição constitucional em B e inverte vedação e ressalva em D. Já C apenas omite uma remissão normativa, sem alterar o conteúdo da regra de financiamento.
Dica para questões semelhantes
  • No financiamento do SUS, confira a presença dos recursos da seguridade social, dos entes federativos e da expressão que admite outras fontes.
  • Diferencie liberdade da iniciativa privada de autorização para receber auxílios ou subvenções: o art. 199, § 2º, veda estes últimos às instituições com fins lucrativos.
  • Nas atribuições constitucionais do SUS, confira tanto o verbo quanto o objeto: o art. 200, II, prevê executar ações e menciona a saúde do trabalhador.
  • Na participação estrangeira, preserve a estrutura constitucional: vedação com ressalva dos casos previstos em lei, e não permissão geral sujeita a proibições legais.

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