Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei n. 14.133...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q3867548
Direito Administrativo
Os Contratos Administrativos são regidos pela Lei n.
14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. Nesse contexto, analise as asserções a
seguir e a relação proposta entre elas:
I. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
PORQUE
II. A lei prevê as exceções no Art. 95, em conjunto com a manifestação de contrato verbal, para os casos de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, com valores até R$15.000,00 (quinze mil reais).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
PORQUE
II. A lei prevê as exceções no Art. 95, em conjunto com a manifestação de contrato verbal, para os casos de pequenas compras ou de serviços de pronto pagamento, com valores até R$15.000,00 (quinze mil reais).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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