Os documentos de valor histórico não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da repartição detentora dos mesmos

Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração, incluindo os documentos de valor permanente.

Os originais dos documentos ainda em trânsito, microfilmados poderão ser eliminados antes de seu arquivamento.

É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, de órgãos federais, não incluindo órgãos estaduais e municipais.

Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes não produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dele.