O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de ...

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Q1047451
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Garantia contratual (direito básico) , Garantia Legal (direito básico) , Informação do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança , Educação do Consumidor , Prevenção e Reparação de Danos , Inversão do Ônus da Prova
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |
Q1047451 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – CDC constitui o piso de garantias concedidas ao consumidor por seu sistema jurídico de proteção, apresentando como seus direitos básicos:
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