Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleit...

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Q3231973

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231973 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleitorais.

O crime de inscrição fraudulenta previsto no artigo 289 do CE é de mão própria e de menor potencial ofensivo, permitindo, assim, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.

O crime de desordem, previsto no artigo 296 do CE, é absorvido pelo crime de dano físico proposital ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos, descrito no artigo 72, III, da Lei das Eleições.

O crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do CE, exige a aceitação da oferta.

O crime de falsa identidade na votação, previsto no artigo 309 do CE, estabelece pen a de detenção e multa.

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Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleit...

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