Sobre o Art. 16 da Lei nº 216/94, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Cornélio Procópio, assinale a
alternativa incorreta.

Question

Sobre o Art. 16 da Lei nº 216/94, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Cornélio Procópio, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do ato de provimento,
prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a
requerimento do interessado. Ou Alternativa B: Em se tratando de servidor em licença, ou afastado
por qualquer outro motivo legal, o prazo será
contado do término do impedimento. Ou Alternativa C: Só haverá posse nos casos de provimento por
nomeação, acesso ou ascensão. Ou Alternativa D: No ato da Posse o servidor apresentará
obrigatoriamente declaração dos bens e valores
que constituem seu patrimônio e declaração
quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública. Ou Alternativa E: Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a
posse não ocorrer no prazo previsto de 90
(noventa) dias.

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Alternativa [E] Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a
posse não ocorrer no prazo previsto de 90
(noventa) dias. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei municipal nº 216/1994 de Cornélio Procópio, art. 16, §§ 1º e 5º, dispõe: “§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.” e “§ 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.” Como a alternativa E indica 90 dias, contraria a remissão legal e é a incorreta.Tema central: Prazo de posse do servidorAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está de acordo com o art. 16, § 1º: o prazo é de 30 dias desde a publicação do ato de provimento, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias a requerimento do interessado. A prorrogação não é automática.BErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a regra especial do art. 16, § 2º. Para servidor em licença ou afastado por outro motivo legal, a contagem começa no término do impedimento, e não necessariamente na publicação do ato de provimento.CErradaNão deve ser assinalada no confronto literal exigido: o art. 16, § 3º, enumera nomeação, acesso ou ascensão como hipóteses de posse. Essa correspondência textual não constitui afirmação sobre a validade constitucional das modalidades de provimento derivado.DErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde às duas exigências do art. 16, § 4º: apresentação, no ato da posse, de declaração dos bens e valores do patrimônio e de declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.ECertaA consequência de tornar sem efeito o ato de provimento está correta; o erro da alternativa E está exclusivamente no prazo indicado.Pegadinha da questãoA alternativa E mantém a consequência legal correta, mas troca a remissão ao prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 mediante requerimento, por um prazo de 90 dias.Dica para questões semelhantesQuando um dispositivo remeter ao prazo de outro parágrafo, confira o prazo referido: aqui, o § 5º depende diretamente do § 1º.Separe prazo ordinário, prorrogação e termo inicial: são 30 dias, com mais 30 mediante requerimento; para licença ou afastamento legal, a contagem começa no término do impedimento.Diferencie os efeitos jurídicos: a falta de posse no prazo torna sem efeito o ato de provimento; o dispositivo não prevê exoneração.

Sobre o Art. 16 da Lei nº 216/94, que dispõe sobre o Estatu...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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