O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei or...

O tema central da questão é o princípio da exclusividade no contexto da lei orçamentária anual (LOA) e o que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece sobre ele. Este princípio determina que a LOA deve tratar exclusivamente da previsão de receitas e da fixação de despesas, vedando a inclusão de qualquer matéria que não esteja diretamente relacionada a esses tópicos.

Legislação Aplicável: A fundamentação jurídica para o princípio da exclusividade está no artigo 165, § 8º, da CF/88, que estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse princípio visa garantir a clareza e a transparência na elaboração do orçamento público, impedindo que outras matérias sejam incluídas de forma indevida.

Alternativa Correta: A alternativa D - exclusividade é a resposta correta. Isso porque o enunciado refere-se explicitamente à vedação de incluir matérias estranhas na LOA, o que é a definição exata do princípio da exclusividade. Este princípio assegura que o orçamento seja um documento claro e focado, evitando a dispersão de temas que não têm relação direta com receitas e despesas.

Exemplo Prático: Imagine que durante a elaboração da LOA, um legislador tente incluir um artigo sobre a criação de um novo imposto sem relação direta com a previsão orçamentária. Tal inclusão violaria o princípio da exclusividade, pois introduz uma matéria estranha ao objetivo principal da LOA.

Alternativas Incorretas:

A - Universalidade: Este princípio estabelece que a LOA deve conter todas as receitas e despesas da administração pública. Não se trata de vedar inclusão de matérias estranhas, mas sim de garantir que tudo que é relevante financeiramente seja abrangido na LOA.

B - Objetividade: Não existe um princípio específico da objetividade na doutrina orçamentária. Esta alternativa pode confundir, mas não possui relação com a questão abordada, que é a inclusão de matérias estranhas na LOA.

C - Especialização: Este princípio refere-se à especificação detalhada das receitas e despesas, garantindo que cada item seja descrito de forma clara e precisa. Não tem relação direta com a vedação de matérias estranhas na LOA.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre que o enunciado mencionar a vedação de incluir matérias estranhas na LOA, associe esse conceito ao princípio da exclusividade. Este é um ponto comum de confusão, mas manter o foco na definição clara dos princípios ajuda a evitar erros.

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O princípio da pureza ou exclusividade:

Art.165, § 8º CF/88 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O princípio da pureza ou exclusividade:

Art.165, § 8º CF/88 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.