É correto afirmar:

* a) Em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório(errado), é obrigatório, antes de inscrever um débito no cadastro da dívida ativa, instaurar um procedimento administrativo, ainda que se trate de débito declarado pelo próprio contribuinte e não tenha sido recolhido no prazo legal. * b) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal impede a sua inscrição no cadastro da dívida ativa, pois tem a aptidão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. o que impede a inscrição é o depósito do valor total em juízo e não o ajuizamento da ação * c) Por se tratar de medida excepcional, a penhora on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, em execução fiscal, somente pode ser deferida pelo juiz depois de esgotadas todas as possibilidades de localização de outros bens do devedor. Art 185-A CTN - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades... nao 'e necess'ario esgotar todas possibilidades * d) Na hipótese de encerramento irregular de sociedade limitada, é possível redirecionar a execução fiscal em face dos sócios que exerciam a gerência à época em que esse fato ocorreu. CTN Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. * e) É facultado ao executado defender-se por 'exceção de pré-executividade'... exceção de pré-executividade, também, conhecida como objeção de pré-executoriedade, é instrumento processual que antecede à execução., apos execucao o procedimento judicial cabível são os embargos TRF5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 82182 PE 2002.83.00.000148-7TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. DÉBITO CONFESSADO E NÃO PAGO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.1. A inscrição na Dívida Ativa da União de débito fiscal confessado e não pago pelo contribuinte independe de procedimento administrativo, razão pela qual não há falar-se em violação ao princípio constitucional da ampla defesa.2. Apelação improvida.Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194880/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-82182-pe-20028300000148-7-trf5 Sumula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória.

A alternativa "d" está conforme o entendimento consolidado pela 1ª Seção do STJ na Súmula 435:

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)
 

Para esclarecer ainda mais a letra E...


A exceção da pré-executividade deve ser feita em até 24 horas da CITAÇÃO da execução.

Ou seja ela acontece após a citação da execução mas antes da execução.


espero ter ajudado.  cleo de araujo ferreira,

caro, qual a fonte de tal entendimento?

Parece que há um texto vinculado à questão mas não consegui abri-lo.

a) ERRADA. São garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório após dívida regularmente inscrita, visto que a presunção de certeza e liquidez é relativa. (CTN: Art. 204; Parágrafo único)

b) ERRADA. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não impede a sua inscrição no cadastro da dívida ativa. O fato do ajuizamente suspender a exigibilidade do crédito tributário traz como consequencia a possibilidade de emissão de certidão com efeito de negativa (ou seja, ocorre o cadastro da dívida ativa, mas o efeito é como se não tivesse ocorrido) (CTN: Art 206).

c) ERRADA. A penhora on line não se trata de medida excepcional, e sim preferencial. (CTN: Art 185-A)

d) CORRETA. Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010)

e) ERRADA. Súmula 393 do STJ. Sinceramente não entendi muito bem essa súmula, mas "exceção a pré-executividade" dá a entender que seja algo exepcional a ocorrer antes da execução, o que vai de encontro à afirmação. Penso que o erro da letra E seja o termo legalidade.

e) É facultado ao executado defender-se por meio de 'exceção de pré-executividade', a fim de questionar a legalidade do imposto apurado por auto de infração, que deu origem à execução fiscal.

STJ: "De acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte, a inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo pode ser argüida em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, razão pela qual nada obsta que seja feita em sede de apelação" (AgRg no Ag. 841.774/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 07/05/2007).

O imposto é criado por lei; logo, pois seu parâmetro de validade não pode ser uma espécie normativa de igual hierarquia (ou seja, não se pode questionar sua legalidade). Deve ser a Constituição.

Abs,

Marcus

De acordo. Letra D correta.

A LETRA "E" está errada, pois NÃO cabe questionar a legalidade de imposto, em sede de exceção. Contudo, se já fora declarada a ilegalidade antes, ai sim, caberia a exceção.

Quanto ao item C, o STJ já decidiu que: "a penhora on-line, antes da entra em vigor da Lei 11.383/06, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Após o advento da citada Lei, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1112943, 23.11.10).

a meu ver a letra E está errada pq na exceção de pré executividade não cabe dilação probatória. precisa de prova pré constituida. por tanto não cabe questionamento sobre a legalidade do imposto.  Cleo araújo, de onde vc tirou esse prazo de 24hrs??

Na execução, o devedor pode se defender por meio de embargos ou pela exceção de pré-executividade, esta por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

 

Quanto à matéria argüível na própria execução, a Súmula 393 não pode ser interpretada de modo restritivo e servir de óbice ao conhecimento do que encontre amparo em fontes legais e outras construções jurisprudenciais já assentadas. Assim, pela orientação doutrinária e jurisprudencial precedente e solidificada, por exemplo, admite-se discussão acerca de:

1)Questões processuais de ordem pública: pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, nulidades dos atos processuais executivos (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, AC. 18/12/2001, DJU 25/3/02).

2)Matérias de mérito, de conhecimento indireto e sumário, nas hipóteses de extinção da execução previstas no art. 794 do CPC: i – satisfação da obrigação / pagamento (c/c art. 581, CPC); ii – remissão, por transação ou qualquer outro meio; iii – renúncia ao crédito (Eduardo Talamini, A objeção na execução (exceção de pré-executividade) e a reforma do Cód. de Proc. Civil, RePro 153, pp. 15 e 16).

3)Prescrição e decadência. No âmbito fiscal, o STJ já havia firmado entendimento de que a prescrição seria causa extintiva do próprio crédito (CTN, art. 156). E como tal, conhecível de ofício na própria execução e passível de alegação independentemente de embargos (STJ, Emb. de Div. no REsp 614272, 1ª S., Rel. Min. Castro Meira, DJU 6.6.2005). No CPC, o §5º do art. 219, com a nova redação introduzida pela Lei 11.280/06, estabelece que em qualquer caso o juiz conhecerá de ofício a prescrição. Não há por que não dar à prescrição tratamento similar ao do pagamento quando sua demonstração não exigir dilação probatória. Quanto à prescrição intercorrente, também o art. 40, §4º da LEF (Lei 6.830/80), introduzido pela Lei 11.051/04, permite que o juiz a decrete de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública.

4)A inconstitucionalidade da lei em que se baseou a inscrição em dívida ativa. “O STJ possui entendimento de que as questões de ordem pública, a prescrição e a decadência, assim como a inconstitucionalidade da lei, quando prescindem de dilação probatória, podem ser discutidas na via da Exceção de Pré-Executividade.” (2ª T., AgRg no Ag 1156277 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, ac. 22/9/09, DJe 30/9/09; no mesmo sentido, 2ª T., AgRg no Ag 1040380 / RJ. Rel. Min. Mauro Campbell, ac. 20/8/09, DJe 10/9/09).

 

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Fonte: DR. HUMBERTO THEODORO NETO COMENTA A SÚMULA 393 DO STJ

http://www.htj.com.br/noticia/dr-humberto-theodoro-neto-comenta-a-s-mula-393-do-stj

Alternativa C - incorreta

"Se o executado, citado, comparece no prazo legal e indica um bem imóvel ou um direito de crédito, por exemplo, o ente público pode recusar essa indicação e propor a realização da penhora online" - fonte: Poder Público em Juízo para Concursos (Guilherme Freire de Melo Barros). 

Não confundir com a Súmula 560 do STJ: 

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.