Com relação ao controle e à responsabilização da administraç...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Taquigrafia |
Q855739
Direito Administrativo
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente
na Constituição Federal, é um instrumento de controle
administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor
e requerer junto aos órgãos públicos.