Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, n...

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Q24702

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24702 Legislação Estadual

Entre as atribuições do Secretário Estadual da Fazenda/RJ, nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que:

não pode tratar de obrigação acessória do ICMS, de qualquer tipo.

não pode determinar que a emissão de documentos fiscais seja feita por sistema eletrônico de processamento de dados.

pode instituir ou substituir livro fiscal, mas não documento fiscal.

pode dispor sobre a apresentação, por meio eletrônico, de pedido de inscrição e alteração de dados cadastrais.

não pode alterar o prazo de pagamento do ICMS, fixado na legislação.

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