O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |

Q1258402 Direito Constitucional

O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?

Poderá ser decretada a intervenção federal no Estado.

Poderá ser decretada a intervenção federal no Município.

Poderá ser decretada a intervenção estadual no Município.

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Caberá reclamação ao Congresso Nacional.

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