Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Pro...

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Q432617

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432617 Legislação do Ministério Público

Marta, viúva e mãe de cinco crianças, procura o Promotor de Justiça da sua Comarca e informa que fornecera salgadinhos para um restaurante durante todo o mês. Ao final desse período, foi comunicada que não seria paga porque os clientes do restaurante não consumiram os salgadinhos na quantidade esperada pela direção. O problema é que, sem esse dinheiro, ela terá dificuldades para arcar com as despesas da casa.

O Promotor de Justiça, ao receber o pedido de Marta para que intervenha no caso, deve:

notificar o restaurante devedor para que salde o seu débito, de modo a não prejudicar as finanças da família, o que acarretaria reflexos no bem-estar das crianças;

eximir-se de adotar qualquer medida em favor de Marta, limitando-se a orientá-la para que procure um advogado ou Defensor Público;

ajuizar uma ação civil pública em face do restaurante para a defesa dos direitos individuais indisponíveis dos cinco filhos de Marta;

encaminhar os filhos de Marta para um abrigo e adotar as medidas necessárias à sua inserção em família substituta, de modo a garantir o seu bem-estar;

notificar o restaurante devedor para que deposite o valor do seu débito em juízo, de modo que Marta possa sacá-lo, mediante autorização judicial.

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