Tema central: A questão versa sobre partidos políticos à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à vedação de financiamento estrangeiro.

Legislação aplicável: A resposta fundamenta-se no Art. 17, II, da Constituição Federal:

“Art. 17, II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.”

Jurisprudência relevante: O STF já reafirmou, por exemplo, na Jurisprudência STF 5311/2020, que essa vedação constitucional visa garantir a autonomia dos partidos e a soberania nacional.

Explicação e contextualização: Perceba que o Constituinte originário buscou impedir a influência estrangeira na política brasileira, de modo a preservar a independência dos partidos e, consequentemente, das instituições democráticas nacionais. Para responder corretamente, é necessário conhecimento literal e interpretativo da CF/88.

Exemplo prático: Imagine um partido político brasileiro que receba verbas de uma organização estrangeira para financiar sua campanha. Tal conduta violaria claramente o artigo 17, II, podendo sujeitar o partido a sanções e até à perda de registro.

Análise das alternativas:

Alternativa D – (Correta)
É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.
Essa alternativa está corretíssima porque reproduz, quase literalmente, o comando do art. 17, II, da CF/88. Trata-se de uma restrição fundamental para evitar qualquer tipo de ingerência estrangeira nos meios de sustentação política do país.

Alternativas incorretas:

A) Errada. Não há obrigatoriedade constitucional quanto ao nome ou símbolo traduzido nem à representação ideológica dessa forma.
B) Errada. A criação de partidos políticos, segundo a CF (art. 17, caput), é livre, não dependendo de autorização do Congresso Nacional.
C) Errada. A fidelidade partidária é exigida, sendo que, em geral, a mudança injustificada pode resultar na perda do mandato.
E) Errada. Partidos políticos devem ter caráter nacional (art. 17, I), e não podem adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais.

Destaques de leitura e pegadinhas: Cuidado com termos como “autorização prévia do Congresso” (B) e “caráter regional” (E), pois são típicos erro conceitual constitucional. Atente-se sempre ao texto literal e aos princípios constitucionais.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a importância da vedação ao financiamento estrangeiro como defesa da soberania e integridade da democracia brasileira (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurado aos partidos políticos o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos políticos que:

I - tenham estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

II - tenham prestado contas à Justiça Eleitoral;

III - tenham obtido, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

A) ERRADA Os partidos políticos são obrigados a adotar o nome e símbolos que representem sua ideologia, desde que sejam traduzidos para o idioma oficial do país.

Não há essa obrigação prevista na CF.

B) ERRADA Os partidos políticos têm liberdade para serem organizados e estruturados, mas sua criação depende de autorização prévia do Congresso Nacional.

A criação de partidos não depende de autorização do Congresso, mas sim de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Art. 17, § 2º da CF: Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C) ERRADA A fidelidade partidária é opcional, permitindo que os eleitos mudem de partido a qualquer momento sem perder o mandato.

Art. 14, § 3º da CF: São condições de elegibilidade, na forma da lei: [...] V - a filiação partidária; 

D) CORRETA É vedada a utilização de recursos financeiros de origem estrangeira para financiamento de partidos políticos.

Art. 17, II da CF: proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

E) ERRADA Os partidos políticos devem ter caráter regional, podendo adotar ideologias que restrinjam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Art. 17, I da CF: caráter nacional. Além disso, nenhuma ideologia pode restringir direitos fundamentais, pois isso viola a Constituição.

gabarito D

Partidos Políticos

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil está o pluralismo político (art. 1.º, V). De acordo com o art. 17, caput, consagra-se a liberdade de organização partidária, visto ser livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção dos partidos políticos.

Não se trata de liberdade partidária absoluta, uma vez que deverão ser resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

■caráter nacional;

■proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

■prestação de contas à Justiça Eleitoral;

■funcionamento parlamentar de acordo com a lei;

■vedação da utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

pertenceremos

Gab: D

É defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. DEFESO =VEDADO ,PROIBIDO.