Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 16 (dezesseis) anos de idade.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos da rede regular de ensino.

Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, nos mesmos padrões oferecidos para os estudantes de outras modalidades, sem distinção entre os que são trabalhadores e os que não são.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.