Assinale a alternativa CORRETA.Nos termos do que dispõe a Le...

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Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q35944 Direito Penal
Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre os pedidos de
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