Conforme a Portaria nº 672/2021, que disciplina os procedime...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) |
Q3950941
Direito do Trabalho
Conforme a Portaria nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e
condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências, assinale a alternativa
INCORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Portaria MTP nº 672/2021, capítulo sobre embargo e interdição: "A gravidade e iminência que ensejam o embargo ou a interdição devem ser caracterizadas a partir de elementos fáticos constatados na inspeção do local de trabalho, com alcance limitado ao local inspecionado, os quais podem ou não ser acompanhados de análise de elementos documentais." No caso, a alternativa C contraria literalmente a norma ao transformar a análise documental em exigência necessária e ao acrescentar entrevistas com trabalhadores e levantamento fotográfico como requisitos, razão pela qual é a incorreta.
Tema central: Embargo e interdição
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta, não pode ser assinalada como incorreta. A Portaria MTP nº 672/2021, capítulo sobre embargo e interdição, dispõe literalmente: "Os Auditores-Fiscais do Trabalho estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e seu consequente levantamento posterior, quando se depararem com uma condição ou situação de risco iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores." Há correspondência normativa expressa quanto à competência/autorização dos auditores-fiscais do trabalho.
B
Errada
A alternativa está correta, não pode ser assinalada como incorreta. A Portaria MTP nº 672/2021, art. 82, estabelece literalmente: "Os termos e relatórios técnicos relativos a embargo ou interdição deverão descrever, exclusivamente, as situações de trabalho que possam causar acidente ou doença com lesão grave ao trabalhador." O termo "exclusivamente" consta da norma e sustenta exatamente o conteúdo da alternativa.
C
Certa
A alternativa C está errada porque altera o regime normativo de caracterização da gravidade e iminência do risco. A Portaria exige constatação de elementos fáticos na inspeção do local, com alcance limitado ao local inspecionado, e apenas admite que esses elementos possam ou não ser acompanhados de análise documental. Portanto, a norma não impõe análise documental obrigatória nem prevê entrevistas com trabalhadores ou levantamento fotográfico como requisitos para embargo ou interdição.
D
Errada
A alternativa está correta, não pode ser assinalada como incorreta. A Portaria MTP nº 672/2021, capítulo sobre levantamento do embargo/interdição, dispõe literalmente: "Caberá ao empregador requerer o levantamento do embargo ou da interdição a qualquer momento, após adoção das medidas de proteção da segurança e saúde no trabalho indicadas no relatório técnico." A alternativa reproduz a legitimidade do empregador e o momento normativamente previsto para o requerimento.
E
Errada
A alternativa está correta, não pode ser assinalada como incorreta. A Portaria MTP nº 672/2021, capítulo sobre descumprimento de embargo/interdição, dispõe literalmente: "Verificado o descumprimento de embargo ou interdição, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá dar conhecimento à autoridade policial, bem como lavrar os autos de infração correspondentes e encaminhar relatório circunstanciado à autoridade policial, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho." A alternativa coincide com as providências obrigatórias previstas pela norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de faculdade normativa por obrigatoriedade. Na Portaria, os elementos fáticos constatados na inspeção podem ou não ser acompanhados de análise documental; a alternativa C converteu essa faculdade em dever e ainda inseriu entrevistas e levantamento fotográfico, que não aparecem como requisitos normativos.
Dica para questões semelhantes
- Quando a norma usa "podem ou não", elimine alternativas que convertam essa faculdade em obrigação.
- Se a alternativa mistura trecho literal correto com acréscimos probatórios não previstos, o erro está no acréscimo.
- Em temas de embargo e interdição, confira separadamente: competência do auditor, conteúdo do relatório, caracterização do risco, levantamento e consequências do descumprimento.
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