O financiamento da matrícula de alunos no Atendimento Educa...
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Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Professor de Educação Básica Nível II - Educação Especial |
Q3767735
Pedagogia
O financiamento da matrícula de alunos no Atendimento
Educacional Especializado (AEE), com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A condição decisiva é a matrícula do estudante no ensino regular da rede pública para que haja o cômputo do AEE no Fundeb.
Tema central: Financiamento do AEE
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria uma exclusividade que a norma não prevê. O critério decisivo é ser estudante da educação regular da rede pública que recebe AEE.
B
Errada
Está errada porque a existência de Sala de Recursos Multifuncionais não é requisito para o cômputo/financiamento da matrícula no AEE.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a regra operacional do Fundeb para o AEE exige que o estudante esteja matriculado no ensino regular da rede pública e receba o atendimento educacional especializado. É isso que autoriza o cômputo/financiamento da matrícula no AEE, nos termos do art. 28, I e § 1º, do Decreto nº 10.656/2021, que admite a dupla matrícula nessa hipótese.
D
Errada
Está errada porque a norma não condiciona o financiamento do AEE a ser beneficiário de programa social.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi trocar a condição de financiamento pelo Fundeb pela forma de oferta do AEE, pelo público específico atendido ou por um critério socioeconômico que a norma não exige.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar sobre cômputo ou financiamento do AEE no Fundeb, procure a condição operacional da dupla matrícula.
- Não confunda forma de oferta do AEE com requisito para financiamento; a existência de Sala de Recursos Multifuncionais não é a condição decisiva.
- Desconfie de alternativas que criem restrições não previstas expressamente na norma, como exclusividade para um subgrupo ou vínculo com programa social.
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Comentários
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A alternativa correta é a C: condicionado à matrícula no ensino regular da rede pública.
De acordo com o Decreto nº 7.611/2011 (que dispõe sobre a Educação Especial e o AEE) e a Lei do Fundeb (Lei nº 14.113/2020), adota-se a regra da dupla matrícula:
- A (Incorreta): O AEE é voltado a todo o público-alvo da educação especial: pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento / transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.
- B (Incorreta): A Sala de Recursos Multifuncional (SRM) é o espaço físico prioritário, mas o AEE também pode ser prestado em centros especializados públicos ou instituições comunitárias/filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas.
- D (Incorreta): O AEE é um direito de todos os alunos do público-alvo da educação especial, sem qualquer vinculação ou restrição a ter de pertencer a programas sociais ou de transferência de renda.
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